Regras de Utilização dos Dados Abertos
O que são dados abertos?
Dados abertos são conjuntos de informações públicas disponibilizados de
maneira livre, acessível e estruturada, permitindo que qualquer pessoa — física ou
jurídica — os utilize, compartilhe ou reutilize.
Esses dados são oferecidos sem exigência de cadastro, licença ou autorização,
desde que respeitadas as normas legais vigentes.
A proposta é fortalecer a transparência pública, o controle social e a inovação,
promovendo o uso criativo e responsável das informações governamentais.
Direito de acesso
Qualquer cidadão, empresa ou organização pode consultar os dados públicos
disponíveis neste portal. O acesso é totalmente livre, gratuito e sem necessidade
de identificação prévia.
Permissão de uso
Todas as informações publicadas no Portal de Dados Abertos da {{$config->nome}}
são classificadas como dados públicos, e não há qualquer restrição específica
quanto ao seu uso.
Esses dados podem ser utilizados para fins acadêmicos, comerciais, jornalísticos,
tecnológicos, institucionais ou outros, respeitando apenas os limites legais e
regulamentações aplicáveis.
Responsabilidade pelos dados
As informações disponibilizadas são fornecidas por órgãos e entidades vinculadas
a {{$config->nome}}, que assumem a responsabilidade pela:
Veracidade e autenticidade dos dados;
Confiabilidade e qualidade das informações publicadas;
Atualização periódica, conforme declarado no momento da disponibilização.
Essa responsabilidade se aplica até o instante em que os dados são acessados
pelos usuários do portal.
A API DISPONIBILIZA DADOS RELATIVOS À TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA, CONFORME EXIGÊNCIA DA LEI 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, ART. 8º, §3º, INCISOS III E IV. OS DADOS SÃO DISPONIBILIZADOS NO FORMATO JSON, CONFORME ABAIXO:
Forma de Utilização e Endpoints
Os dados podem ser acessados através do host da API abaixo, seguido da tabela desejada e do formado host/{tabela}/{formato}